PORTARIA Nº 6.056, DE 1º DE JULHO DE 2026

Ementa

O Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial exarada pela 04ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte e considerando a documentação que instrui o Processo n.º 23072.262550/2021-13, resolve: Nos termos do Art. 57 da Lei n.º 8.213/1990 c/c Art. 7º, da Emenda Constitucional n.º 41/2...