PORTARIA DG Nº 160, DE 1º DE JULHO DE 2026

Ementa

A DIRETORA-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112/1990, dos arts.3º e 5º da Instrução Normativa CNJ nº 108/2025, e do inciso XVII do art. 3º da Portaria Presidência nº 112/2010, e considerando o contido no Processo SEI nº 05800/2022, resolve: PRORROGAR, a partir de 26/08/2026, a cessão do s...