Portaria SENASP/MJSP Nº 664, DE 26 DE junho DE 2026

Ementa

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 24 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, e pelo art. 18, inciso III da Portaria MRE nº 08, de 04 de janeiro de 2017, e o que consta do processo nº 08020....