PORTARIA MTE Nº 1.191, DE 2 DE JULHO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o art. 1º, inciso XIV, do anexo I do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e a Resolução SIT/MTE Nº 01, de 03 de dezembro de 2025, e Considerando a relevância da atividade agrícola...