PORTARIA DE PESSOAL Nº 95, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência prevista no artigo 104 da Lei nº 15.047, de 17 de dezembro de 2024, à vista do que consta no Processo nº 08084.006935/2025-95 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00338/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO D...