PORTARIA CMED Nº 9, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o art. 7º, parágrafo único, incisos I, III e V, do Decreto nº 4.766, de 26 de julho de 2003, c/c artigos 2º, § 1º; 7º, § 2º; e 11, inciso VI, todos do Anexo da Resolução CMED nº 2, de 3 de junho de 2025 (Regimento Interno da CMED), resolve: A...