RETIFICAÇÃO

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Ementa

Na Portaria SEGEP/AM nº 234, de 08/11/2023, publicada no DOU nº 213, de 09/11/2023, referente a aposentadoria voluntária do Sr. Manuel Antônio da Costa Lima, onde se lê; "EC103, 20 § 2º, II- Pedágio- média". Leia-se: "EC103 20, §2º, I Pedágio- Paridade". (Processo nº 25009.001102/2023-98).