PORTARIA Nº 52-SAP.1/SVP 3, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 52-SAP.1/SVP 3, DE 22 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento de Decisão Judicial proferida em sede de Tutela Antecipada nos Autos do Processo nº 5037153-62.2026.4.04.7100/RS, junto ao Juízo da 3ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, resolve: REFORMAR, provisoriamente, a contar de 16 de novembro de 2022, VINÍCIUS MONTEIRO MOREIRA (Idt 0435391941), na Graduação de Primeiro-Sargento, com base no soldo correspondente à mesma Graduação que ocupava na Ativa, de acordo com o Inciso II do Art 106, Inciso III, do Art 108 e Art 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, redação original, conforme determinação de Antecipação de Tutela contida no Parecer de Força Executória nº 00280/2026/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU, de 17 de junho de 2026, expedido pela Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx Simplificado Nº 6154-SA3.5/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 18 de junho de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA