PORTARIA DE PESSOAL Nº 14, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 14, DE 26 DE JUNHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE RONDÔNIA - SR(17)RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 112, inciso XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e considerando as informações contidas nos Processos Administrativos nº 54300.000241/2010-83 e nº 54000.097157/2026-16, e considerando a determinação constante do Acórdão nº 3053/2026-TCU-2ª Câmara, resolve: Alterar os termos da Portaria INCRA/SR(17)RO/Nº 15, de 12 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de março de 2010, Seção 2, Página 53, que concedeu aposentadoria a JOÃO BOSCO ABEL DE JESUS, a fim de excluir de seus proventos a vantagem prevista no artigo 2º da Lei nº 8.911/1994 c/c o Acórdão TCU nº 2076/2005, referente a incorporação de opção função não reconhecida pelo Tribunal de Contas da União, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. LUIS FLÁVIO CARVALHO RIBEIRO