PORTARIA Nº 58-SAP.1/SVP 3, DE 1º DE JULHO DE 2026

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Ementa

O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista o cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado proferida nos Autos do Processo nº 5001586-98.2025.4.04.7101, junto ao Juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS, resolve: REFORMAR, defi...