LEI Nº 15.456, DE 3 DE JULHO DE 2026

Ementa

Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Considera-se protesista/ortesista ortopédico aquele que desempenha profissionalmente atividade especializada na tomada de medidas e na confecção sob medida das órteses e próteses. § 1º Compreende...