DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Ementa

MENSAGEM Nº 581, de 3 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.456, de 3 de julho de 2026. Nº 582, de 3 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.457, de 3 de julho de 2026.