INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 11, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoa beneficiária da renegociação de dívida junto ao Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplente - Desenrola Adimplente, nos termos da Medi...