PORTARIA SPA/MF Nº 1.928, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas

Ementa

Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária da renegociação de dívida junto ao Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, nos termos da Medida Provisória nº 1.373, de 29...