RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 134, de 30 de junho de 2026

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Ementa

Altera a Resolução ANTAQ nº 57, de 17 de setembro de 2021, para retificar exigências documentais relativas a operações de transferência de titularidade de contratos de passagem e de uso de espelho d'água, e para retificar a ementa e o artigo primeiro com a inclusão das novas formas de ocupação afetas. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS...