EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ementa

2º TERMO ADITIVO PROCESSO: (Nº 19995.000426/2025-01). ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 21/2025, que entre si celebram o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria de Prêmios e Apostas, e o Conselho Digital do Brasil. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo consiste em prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação nº 21/2025, celebrado entre a Se...