EXTRATO DE CONTRATOS

Ministério da Pesca e Aquicultura › Gabinete do Ministro

Ementa

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 80/2026 Espécie: Contrato de interesse social de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura. Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola Porto Belo 02, município de Porto Belo, estado de Santa Catarina. Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado ...