AVISO DE PENALIDADE

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Ementa

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa F. I DE OLIVEIRA AMORIM VIDRAÇARIA LTDA, CNPJ nº 46.600.973/0001-62, a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 1 (um) ano, cumulada com multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato nº 05.015.10.2025, pelo ...