PORTARIA PGE Nº 55, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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Ementa

O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 76 e 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 5667/2026-GPRE, de 26 de junho de 2026 (PR-PA-00042252/2026), da Procuradoria Regional Elei...