PORTARIA Nº 157, DE 14 DE MAIO DE 2026

Ementa

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da Portaria PRE nº 111, de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 37, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022 e no Processo SEI nº 0000018-38.2026.6.13.8150, re...