PORTARIA SGCS/AGU Nº 309, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Ementa

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTA,no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU nº 222, de 27 de maio de 2026, tendo em vista o disposto no inciso I, do art. 33 e art. 34 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00407.075...