Portaria GABDPGF DPGU Nº 884, DE 26 DE junho DE 2026

Defensoria Pública da União › Gabinete da Defensora Pública-Geral Federal

Ementa

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80/94; Considerando o Ato Conjunto nº 01 CSDPU/DPGF; Considerando o Despacho GABDPGF 9096493; Considerando a Informação 9101395; Considerando a Portaria GABDPGF nº 883, de 26 de junho de 2026 (9102185); Considerando o Processo A...