RETIFICAÇÃO

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Ementa

Na PORTARIA SEGEP/CE Nº 146, DE 30 DE MARÇO DE 2023, publicada no DOU Nº 63 de 31/03/2023, seção 2, página 81, para constar, ONDE SE LÊ: "com fundamento no parágrafo 2º, inciso I do Artigo 20º da EC 103/2019 de 12/11/2019, com proventos calculados com base no art. 26, §3º, inciso I. (Processo NUP 25016.006787/2019-93)." LEIA-SE: "com fundamento no parágrafo 2º, inciso I do Artigo 20º d...