Portaria nº 126/PGJM, de 24 de junho de 2026

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Ementa

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XXII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e no art. 3º da Portaria nº 14/PGJM, de 6 de fevereiro de 2017, e considerando a deliberação havida na 320ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar, re...