PORTARIA MPS Nº 1.020, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Aprova o Relatório de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação - LAI, referente ao exercício de 2025 do Ministério da Previdência Social. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novemb...