Portaria Nº 1.974, DE 25 DE junho DE 2026

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Ementa

Cria o PAEp - Território Pesqueiro Canal do Estreito, código SIPRA nº SC0418000, localizado no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171...