Portaria SPU/MGI Nº 5.332, DE 29 DE junho DE 2026

Ementa

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 2.398/1987, com redação dada pelo art. 33 da Lei 9.636/1998, e de acordo com os elementos que compõem o processo nº 10380.010610/90-69, resolve: Art....