DESPACHO Nº 2.361, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica › Gerência de Regulação do Serviço de Distribuição

Ementa

Processo nº: 48500.001877/2026-51. Decisão: I - homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de maio de 2026 e residuais, conforme Anexo...