Despacho dE 15 de junho de 2026

Despacho dE 15 de junho de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso Voluntario. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 14152.095478/2020-32 21.996.541-2 Generali Brasil Seguros S A RJ 2 14152.095479/2020-87 21.996.542-1 Generali Brasil Seguros S A RJ 3 14152.095483/2020-45 21.996.546-3 Generali Brasil Seguros S A RJ 4 14152.095484/2020-90 21.996.547-1 Generali Brasil Seguros S A RJ 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 14152.095481/2020-56 21.996.544-7 Generali Brasil Seguros S A RJ 2 14152.095482/2020-09 21.996.545-5 Generali Brasil Seguros S A RJ 1.. Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 14152.095480/2020-10 21.996.543-9 Generali Brasil Seguros S A RJ Nº PROCESSO NDFG EMPRESA UF 1 14185.016942/2020-55 TRet nº 203693.949 - Tad nº 203537045 Generali Brasil Seguros S A RJ 2- Em Apreciação de Recurso de Oficio. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 46268.003319/2019-75 218857730 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Estela D'oeste SP Hélida Alves Girão