EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo

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EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Processo: 21052.023887/2026-16. Espécie: Protocolo de Intenções - MUNICÍPIO DE MATÃO. Partes: Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, CNPJ: 00.396.895/0028-45 e o Município de Matão, CNPJ: 45.270.188/0001-26. Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão do Serviço de Inspeção Municipal ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SUASA, instituído pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 30/04/2026. Vigência: 12 meses. Assinam: Estanislau Steck - Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo e Aparecido Ferrari- Prefeito Municipal de Matão - SP.