AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Processo Administrativo nº 23422.000108/2026-84. A comissão permanente para aplicação de sanções da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), no uso de suas atribuições e, tendo em vista as frustradas tentativas de localização da empresa, comunica a autuação de processo administrativo que visa a apuração de irregularidades e a possível IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo período de 09 meses, concomitante com aplicação de MULTA no valor de R$ 45,56, em desfavor da empresa OMAIS COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ: 57.886.113/0001-53. A intenção sancionatória encontra amparo no art. 156 da Lei nº 14.133/2022 e tem por base o item 12.1.2. e 12.1.3 do Termo de referência do Edital do PE/SRP 30/2024, pois não manteve as condições de habilitação exigidas durante a vigência da ARP 63/2025, enquadrando-se na hipótese de inexecução total do objeto contratado. Com vistas a garantir o devido processo legal e o contraditório, fica assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentação de defesa caso julgue tal medida necessária, sob as advertências da revelia. Os autos do Processo Administrativo, que contém toda documentação aqui referenciada, estão disponíveis para consulta no link https://sig.unila.edu.br/public/jsp/processos/processo_detalhado.jsf?id=74784; no endereço https://sig.unila.edu.br/public/jsp/portal.jsf, utilizando o número do processo supracitado; junto ao Departamento de Contratos - Decon, via eletrônica por e-mail decon@unila.edu.br ou ainda via protocolo da Unila que se encontra na Avenida Tarquínio Joslin dos Santos no. 1000 em Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85870-901. Nestes endereços ainda podem ser encaminhadas dúvidas ou comunicações, indicando o número dos autos e o interessado. Diante do exposto, fica a empresa devidamente cientificada desta notificação de sanção nos termos deste aviso. Robinson Alexander Sturmer membro