EXTRATO de acordo de Cooperação Técnica

EXTRATO de acordo de Cooperação Técnica OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 97/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Timóteo/MG, CNPJ nº 19.875.020/001-34. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros do PROCEL (Lei nº 13.280/2016) do 4º PAR PROCEL, para implementação de ações de eficiência energética e instalação de sistemas de geração distribuída fotovoltaica da edificação pública de acordo com Proposta Técnica elaborada e aprovada. Valor R$ 1.136.296,09 (um milhão, cento e trinta e seis mil duzentos e noventa e seis reais e nove centavos), destinado à cobertura de até 100% (cem por cento) do custo total do Projeto. Vigência: 40 (quarenta) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.991/2000, Portaria MME/MIC nº 1.877/1985 e nº 13.303/2016. Data de Assinatura: 26/06/2026.