Edital de Chamamento Público SNSA/MCID nº 1/2026

Edital de Chamamento Público SNSA/MCID nº 1/2026 Altera o inciso I do art. 13 da Portaria SNSA/MCID Nº 964, de 27 de setembro de 2024, que institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades, e estabelece os procedimentos gerais a serem observados O Ministério das Cidades, por intermédio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, torna público o Edital de Chamamento Público SNSA/MCID nº 01/2026, destinado à seleção de propostas para apoio financeiro não reembolsável, por meio da formalização de Termos de Fomento, a execução de projetos apresentados por cooperativas e associações de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis voltados ao fortalecimento da infraestrutura produtiva, logística e das condições dignas de trabalho dessas organizações, com vistas à ampliação da coleta seletiva, da triagem e do beneficiamento de materiais recicláveis, priorizando iniciativas que promovam a inclusão socioeconômica de mulheres catadoras, inclusive catadoras autônomas que comercializam materiais recicláveis com essas organizações. O período para apresentação de propostas é de 01/07/2026 a 31/07/2026. O valor total de recursos disponibilizados será de R$ 12.100.000,00 (doze milhões, cem mil reais), à conta da Ação Orçamentária 00VK - Apoio à Estruturação Produtiva de Catadores de Materiais Recicláveis, vinculada ao Programa 2322 - Saneamento Básico, Funcional Programática 17.512.2322.00VK.0001, consignada na Lei Orçamentária Anual de 2026. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes. O prazo de execução dos projetos deverá ser no máximo de 18 (dezoito) meses. As propostas devem ser preenchidas e enviadas exclusivamente via Plataforma Transferegov (https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/) Programa 2322 - Saneamento Básico, Funcional Programática 17.512.2322.00VK.0001. Este Chamamento Público atende ao disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. As propostas devem ser elaboradas em observância às especificações exigidas nessa legislação. O texto integral do edital, com seus anexos, pode ser acessado no portal do Ministério das Cidades (https://www.gov.br/cidades/pt-br) e na própria Plataforma Transferegov. MARCIO LEAO COELHO Secretário Nacional de Saneamento Ambiental