EDITAL

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo › Divisão de Desenvolvimento Rural › Núcleo de Análise e Acompanhamento de Convênios

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EDITAL HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL O Superintendente de Agricultura e Peucária no estado do Espírito Santo, do Ministério da Agricultura e Peucária-MAPA, no uso das suas atricuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes no auto do processo nº 308793.6366071/2026, protocolado em 09.04.2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de janeiro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de Investimento de Mochuara Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ nº 48.153.310/0001-72, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 06/04/2026 a 08/04/2029. Guilherme Gome de Souza