EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Roraima, considerando a Decisão Administrativa nº 106/2025/CGAN, prolatada pelo Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais da Polícia Rodoviária Federal nos autos do processo nº 08676.001868/2023-91, comunica a aplicação de sanção administrativa em desfavor da empresa TRIANGULO MINEIRO ENGENHARIA EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 18.012.358/0001-08. A penalização decorre da inexecução parcial do objeto do Contrato Administrativo nº 10/2022, especificamente pelo atraso demasiado na entrega do Relatório de medição de obra, com fulcro no Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, c/c o item 24.2.2.2 do Termo de Referência, e consiste em: Multa no valor de R$ 774,00 (setecentos e setenta e quatro reais). Considerando que houve o exaurimento das instâncias administrativas de recurso, a empresa deverá efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias a partir desta publicação, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa da União, nos moldes da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021. O envio da Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento pode ser solicitado por meio do e-mail: gab.rr@prf.gov.br. A sanção foi devidamente registrada na base de dados do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme determina a legislação vigente. MARCELO AGUIAR DA SILVA Superintendente