EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Ref.: Processo SEI n.º Processo Administrativo nº 2025.560101.05605-SEAP; ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 77/2026 - SEAP de 24/06/2026; oriundo do Pregão Eletrônico n° 90021/2025-SEAP; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa RAPHAEL DA SILVEIRA GONCALVES, inscrita no CNPJ sob o nº 51.863.483/0001-99; OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição e equipamentos para Oficina de Serralheria do Convênio Federal n° 892582/2019 (PROCAP 2019), condições dispostas no edital (e anexos) e na proposta vencedora; VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 11.420,00 (onze mil, quatrocentos e vinte reais), sendo referente aos ITENS 4 e 5 adjudicados à contratada.; VIGENCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021; §1º Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado; §2º Após o interregno de um ano, e atendidos os requisitos previstos em lei, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. Quando constatado a ocorrência de atraso na execução de serviços da planilha orçamentária, por culpa da Contratada, estes não serão reajustados; BASE LEGAL DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Lei Federal nº 14.133 de 2021, Instrução Normativa Edital de Licitação 32 (8844115) SEI 2025.560101.05605 / pg. 41 SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Lei Estadual nº 10.403/2015, Decreto Estadual nº 38.134/2023, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decreto Estadual nº 24.629/2008, Instrução Normativa SEAP/MA nº 03/2018 e as demais normas regulamentares pertinentes à espécie; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 56.0101 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554 Fortalecimento do Sistema Prisional e Reintegração Social; Ação: 6048 - Trabalho com Dignidade; Subação: 25992- CAPACITAÇÃO - CONVÊNIO 892582/2019; Natureza da Despesa: 44.90.52.14 - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos de Uso Industrial; Grupo Programação Financeira: 004 Investimentos; Fonte: 2.700.892582- Superávit do Convênio 892582/2019; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira, CPF nº 976.xxx.xxx-68 - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Raphael da Silveira Goncalves - Representante Legal, pela CONTRATADA. TRANSCRIÇÃO: O presente Contrato foi transcrito em livro próprio desta Assessoria Jurídica. DATA DE ASSINATURA: Em 24 de junho de 2026 as partes assinaram o presente Contrato.