AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região resolve aplicar à empresa M S SOLUÇÕES INTEGRADAS EM PRODUTOS DE ODONTOLOGIA E HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 55.469.329/0001-98, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 155, inciso V, c/c o art. 156, inciso III e §4º, da Lei 14.133/2021, pelo período de 2 (dois) meses, a contar desta publicação. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no pregão eletrônico nº 90032/2024, processo administrativo nº 209/2026. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2026. Mônica Martins da Rocha Presidente da CIPIDI