Edital de Notificação nº 23/2026 - Supes-PB

Edital de Notificação nº 23/2026 - Supes-PB Processo nº 02016.000128/2026-77 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, da homologação dos débitos de TCFA abaixo descritos, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação do presente edital; ou solução amigável, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF DESCRIÇÃO VALOR DATA DO CONSOLIDADO EM : ENCERRAMENTO (R$) NO CTF TAMIRES DE MEDEIROS-ME (CPF/CNPJ: 19.111.934/0001-29) Crédito lançado em 26/09/2024, nº controle 16413595, referente a TCFA do período 25/06/2026 13/01/2024 entre o 1º trim/2022 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no Cadin, Processo nº 02016.002304/2024-43. 1.650,31 TAMIRES DE MEDEIROS CPF: 402.XXX.934-24 POSTO DE COMBUSTIVEIS TANQUE CHEIO CRISTO LTDA ME (CPF/CNPJ: 25.199.976/0001-66) Crédito lançado em 08/10/2024, nº controle 16418637, referente a TCFA do período 25/06/2026 06/07/2022 entre o 2º trim/2022 ao 3º trim/2022, apto a inscrição no Cadin, Processo nº 02016.002429/2024-73. 3.859,71 DORIVAL FERNANDES CPF: 136.XXX.778-43 POSTO DE COMBUSTIVEL MARIELE LTDA (CPF/CNPJ: 37.566.715/0001-16) Crédito lançado em 08/10/2024, nº controle 16418834, referente a TCFA do período 25/06/2026 12/01/2023 entre o 2º trim/2022 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no Cadin, Processo nº 02016.002446/2024-19. 6.434,02 AMANDA MARIELE RAMALHO CPF: 422.XXX.028-30 HUGO LEONARDO ALVES LTDA (CPF/CNPJ: 10.280.781/0001-79) Crédito lançado em 12/04/2024, nº controle 16327134, referente a TCFA do período 03/06/2025 24/07/2023 entre o 1º trim/2022 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no Cadin, Processo nº 02016.000952/2024-65. 1.457,84 CELIO CORDEIRO ALVES CPF: 545.XXX.634-00 AUTO POSTO PAPALEGUAS LTDA (CPF/CNPJ: 01.673.208/0001-34) Crédito lançado em 11/04/2024, nº controle 16326681, referente a TCFA do período 25/06/2026 24/07/2024 entre o 1º trim/2022 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no Cadin, Processo nº 02016.000944/2024-19. 14.852,66 JOSE JANES ARAUJO NOGUEIRA CPF: 252.XXX.508-21 NINO TAVARES AMAZONAS