Extrato de apostilamento

Extrato de apostilamento APOSTILAMENTO DE CONTRATO Nº 023/2026 PROCESSO Nº 0149/2026 MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS/TO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026. A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, no uso de suas atribuições legais, resolve formalizar o presente Termo de Apostilamento, que tem por objetivo a correção do seguinte valor; A presente formalização encontra amparo no artigo 137, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a realização de apostilamento nos contratos administrativos para registrar alterações que não modifiquem o seu valor unitário, prazo, objeto ou demais cláusulas essenciais, limitando-se à atualização de informações acessórias, como a correção de dotações orçamentárias, fontes de recurso e dados cadastrais. O apostilamento, portanto, constitui ato administrativo de natureza meramente formal, que visa manter a conformidade documental do processo e garantir a adequada execução contratual sem necessidade de termo aditivo. ONDE SE LÊ: Valor do Contrato: R$ 492.900,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e novecentos reais) LEIA - SE: Valor do Contrato: R$ 472.900,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e novecentos reais)