EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de notificação dos responsáveis por via postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, as quais retornaram negativas; não procuradas e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA a empresa BEMBE FILMES SERVIÇOS DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL LTDA. - ME, CNPJ: 12.514.813/0001-89, bem como seu sócio ERIK MEDEIROS DE SOUZ, que no projeto "A Arquitetura de Duda" (SALIC 17-0523 - Processo 01416.000851/2026-81) foi certificado que não houve o pagamento do débito apurado. A contar da data da publicação desta notificação, a empresa terá o prazo de 15 dias para apresentação de recurso, recolhimento integral do débito ou solicitação de seu parcelamento. Ao final deste prazo, na ausência de recurso ou regularização das omissões, recolhimento integral ou parcelamento do débito atualizado, será dado prosseguimento à cobrança administrativa, com os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas já podendo ser registrados nos cadastros restritivos do CADIN, em conformidade com os ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 10.522/2002 e do inciso I do art. 25 da Instrução Normativa TCU nº 98/2024, e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato através do e-mail spr@ancine.gov.br. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2026. Fernando Henrique Barbosa Quirino