EXTRATO De INEXIGIBILIDADE de licitação Nº 13/2026

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EXTRATO De INEXIGIBILIDADE de licitação Nº 13/2026 Processo Administrativo: 51125/2025 Objeto: Contratação da Associação de Caridade de Capela - Hospital São Pedro de Alcântara para prestação de serviços de saúde, através da disponibilização pela Contratada, da capacidade operacional e instalada (compreendendo: estrutura física, recursos humanos, mobiliários, equipamentos, materiais e insumos) definindo a inserção da unidade na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde do Estado Fundamentação Legal: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021 Contratada: Associação de Caridade de Capela - Hospital São Pedro de Alcântara CNPJ: 13.911.698/0001-49 Valor Contratado: R$ 7.532.240,40 (sete milhões, quinhentos e trinta e dois mil, duzentos e quarenta reais e quarenta centavos) Unidade Orçamentária: 20.401 Código Orçamentário: 10.302.0017 Código da Ação: 0240 Natureza de Despesa: 3.3.90.39 Fonte de Recurso: 1600 e 1500 Complemento Orçamentário: 0000 e 1002 Parecer Jurídico: 1723/2026