Edital de Notificação nº 21/2026 - Supes-PB

Edital de Notificação nº 21/2026 - Supes-PB Processo nº 02016.000128/2026-77 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital; ou apresentarem impugnação a presente cobrança, ou solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. INTERESSADO DESCRIÇÃO VALOR CPF/CNPJ CONSOLIDADO EM : (R$) JOANA LEITE DE SOUZA GUIMARAES CNPJ: Crédito lançado em 24/10/2023, nº controle 15326098, referente ao período do 4º trim/2017 ao 3º trim/2022, apto a inscrição no Cadin, Processo 02016.002247/2023-11. 06.XXX.147/0001-12 22/06/2026 4.649,89 J & J COMERCIO DE GAS LTDA CNPJ: Crédito lançado em 23/04/2024, nº controle 16332445, referente ao período 09/06/2026 do 4º trim/2022 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no Cadin, Processo 02016.001057/2024-68. 20.XXX.105/0001-78 1.000,95 CERÂMICA JB LTDA CNPJ: Crédito lançado em 12/08/2024, nº controle 16390077, referente ao período 22/06/2026 do 1º trim/2022 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no Cadin, Processo 02016.001860/2024-01. 31.XXX.086/0001-68 5.941,09 WA PLAST INDUSTRIAL LTDA CNPJ: Crédito lançado em 09/09/2024, nº controle 16404022, referente ao período 22/06/2026 do 3º trim/2020 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no Cadin, Processo 02016.002090/2024-13. 37.XXX.225/0001-09 6.792,45 RR AUTO POSTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA CNPJ: Crédito lançado em 12/09/2024, nº controle 16405767, referente ao período 23/06/2026 do 4º trim/2022 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no Cadin, Processo 02016.002154/2024-78. 28.XXX.802/0001-48 1.000,95 SAO VICENTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ: Crédito lançado em 16/09/2024, nº controle 16407026, referente ao período 23/06/2026 do 1º trim/2022 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no Cadin, Processo 02016.002175/2024-93. 19.XXX.683/0001-52 7.426,24 SULA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Crédito lançado em 20/09/2024, nº controle 16410208, referente ao período 23/06/2026 do 1º trim/2022 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no Cadin, Processo 02016.002226/2024-87. CNPJ: 7.426,24 24.XXX.648/0001-65 THALLES LUAN FERREIRA SANTOS CNPJ: Crédito lançado em 24/09/2024, nº controle 16411615, referente ao período 23/06/2026 do 1º trim/2022 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no Cadin, Processo 02016.002266/2024-29. 31.XXX.957/0001-02 1.213,28 PRIME INDÚSTRIA E COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA Crédito lançado em 14/10/2024, nº controle 16421249, referente ao período 23/06/2026 do 1º trim/2022 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no Cadin, Processo 02016.002488/2024-41. CNPJ: 5.941,09 32.XXX.648/0001-91 NINO TAVARES AMAZONAS