EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Roraima, considerando a Decisão Administrativa nº 164/2026/CGAN, prolatada pelo Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais da Polícia Rodoviária Federal nos autos do processo nº 08676.000754/2025-95, comunica a aplicação de sanção administrativa em desfavor da empresa ANTONIA CRISTINA DE SOUSA SILVA, inscrita sob o CNPJ nº 56.422.537/0001-02. A penalização decorre da inexecução total do objeto da Nota de Empenho nº 2024NE136, com fulcro no Art. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021, c/c o item 11 do Aviso de Contratação 10/2024, e consiste em: Multa no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais); e Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o exaurimento das instâncias administrativas de recurso, a empresa deverá efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias a partir desta publicação, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa da União por intermédio do sistema Inscreve Fácil, nos moldes da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021. O envio da Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento pode ser solicitado por meio do e-mail: gab.rr@prf.gov.br. MARCELO AGUIAR DA SILVA Superintendente