EDITAL Nº 85/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

EDITAL Nº 85/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA Processo nº 02006.002026/2026-13 A Superintendente Substituta da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). INTERESSADO CPF/CNPJ MOACI ALEXANDRE NETO LTDA 42.008.115/0001-72 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 13186661 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 71,86 25,76 226,44 17185446 4/2025 08/01/2026 128,82 0 0 6,92 25,76 161,5 13731775 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 65,92 25,76 220,5 13731776 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 61,95 25,76 216,53 13731777 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 57,75 25,76 212,33 13731778 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 53,55 25,76 208,13 14899579 1/2023 31/03/2023 128,82 0 0 49,67 25,76 204,25 14899580 2/2023 30/06/2023 128,82 0 0 45,47 25,76 200,05 14899581 3/2023 30/09/2023 128,82 0 0 41,47 25,76 196,05 14899582 4/2023 31/12/2023 128,82 0 0 37,89 25,76 192,47 16174564 1/2024 31/03/2024 128,82 0 0 34,64 25,76 189,22 16174565 2/2024 30/06/2024 128,82 0 0 31,38 25,76 185,96 16174566 3/2024 30/09/2024 128,82 0 0 27,98 25,76 182,56 16174567 4/2024 31/12/2024 128,82 0 0 24,46 25,76 179,04 17185443 1/2025 31/03/2025 128,82 0 0 20,59 25,76 175,17 17185444 2/2025 30/06/2025 128,82 0 0 16,05 25,76 170,63 17185445 3/2025 30/09/2025 128,82 0 0 11,34 25,76 165,92 13186662 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 69,16 25,76 223,74 Data dos Cálculos: 26/06/2026 Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. 3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. 5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS