EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO TEX O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento de débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br, ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5(cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 29 de junho 2026. Pelo ICMBio: Breno Herrera da Silva Coelho Gerente Regional Nome CPF/CNPJ Auto de infração Processo Altemir Pereira Martins ***.408.518-** 1PECYV37 02126.001618/2024-81 Claudinei Martins Junior ***.511.878-** VUI0COG0 02072.000099/2025-98 Lidio Ribeiro Moreira ***.431.267-** H48O7QU7 02125.000878/2025-21 Robert Luiz da Silva Sgarbi ***.753.757-** K64W7VDG 02126.003194/2025-71