Portaria GM/MS Nº 11.729, DE 26 DE junho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.729, DE 26 DE junho DE 2026 Torna públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes os Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria. § 1º Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 8.114, de 16 de setembro de 2025, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do art. 3º, § 2º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação. § 2º A homologação dos códigos referentes aos INE constantes nos Anexos desta portaria tem efeitos financeiros a partir da parcela 01/12 de 2026. Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas nos Anexos desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira. a) equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I; b) equipe de Atenção Primária - eAP - descritas no Anexo II; c) equipes Multiprofissionais - eMulti - descritas no Anexo III; d) equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP - descritas no Anexo IV; e) equipe de Consultório na Rua - eCR - descritas no Anexo V; f) equipe de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR - descritas no Anexo VI. Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3º, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 15.750.800,00 (quinze milhões setecentos e cinquenta mil e oitocentos reais) para o ano de 2026 e de R$ 15.077.250,00 (quinze milhões setenta e sete mil duzentos e cinquenta reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários: I - 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP; II - 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti; III - 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde - eAP; e IV - 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei (ADPF). Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO UF IBGE Município IED INE Descrição MG 316680 SERRA DO SALITRE 3 0002528959 Equipe de Saúde da Família PR 411995 PONTAL DO PARANÁ 4 0002547449 Equipe de Saúde da Família Total 2 - ANEXO II IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA - EAP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO UF IBGE Município IED INE Descrição CE 230410 CRATEÚS 3 0002555336 Equipe de Atenção Primária CE 230410 CRATEÚS 3 0002555344 Equipe de Atenção Primária CE 230410 CRATEÚS 3 0002555352 Equipe de Atenção Primária CE 230410 CRATEÚS 3 0002555360 Equipe de Atenção Primária CE 230410 CRATEÚS 3 0002555387 Equipe de Atenção Primária CE 230410 CRATEÚS 3 0002555379 Equipe de Atenção Primária Total 6 - ANEXO III IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO UF IBGE Município INE Descrição AC 120060 TARAUACÁ 0002342219 eMulti Complementar CE 230410 CRATEÚS 0002555395 eMulti Complementar CE 230410 CRATEÚS 0002555409 eMulti Complementar MG 312110 DELFIM MOREIRA 0002553228 eMulti Estratégica PE 260110 ARARIPINA 0002487950 eMulti Ampliada PR 410940 GUARAPUAVA 0002355825 eMulti Complementar RR 140070 UIRAMUTÃ 0001486268 eMulti Estratégica SC 420005 ABDON BATISTA 0002286440 eMulti Estratégica SC 420290 BRUSQUE 0002438925 eMulti Complementar Total 9 - ANEXO IV IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO UF IBGE Município Esfera Modalidade INE MT 510340 CUIABÁ MUNICIPAL eAPP Essencial 20h 0001519417 RS 430040 ALEGRETE MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) 0002186748 RS 430450 CANGUÇU MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) 0002263890 Total 3 ANEXO V IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - ECR PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO UF IBGE Município INE Descrição AL 270030 ARAPIRACA 0002554054 Equipe dos Consultórios na Rua AL 270030 ARAPIRACA 0002554062 Equipe dos Consultórios na Rua AM 130002 ALVARÃES 0002550970 Equipe dos Consultórios na Rua BA 291360 ILHÉUS 0002553740 Equipe dos Consultórios na Rua BA 291360 ILHÉUS 0002553732 Equipe dos Consultórios na Rua BA 291360 ILHÉUS 0002553716 Equipe dos Consultórios na Rua CE 230550 IGUATU 0002554216 Equipe dos Consultórios na Rua ES 320520 VILA VELHA 0002281503 Equipe dos Consultórios na Rua MG 310090 ÁGUAS FORMOSAS 0002555166 Equipe dos Consultórios na Rua MG 317130 VIÇOSA 0002555638 Equipe dos Consultórios na Rua PA 150240 CASTANHAL 0002554011 Equipe dos Consultórios na Rua PB 250320 CABEDELO 0002554305 Equipe dos Consultórios na Rua PE 260610 GLÓRIA DO GOITÁ 0002554046 Equipe dos Consultórios na Rua PE 260680 IGARASSU 0002553902 Equipe dos Consultórios na Rua PE 261070 PAULISTA 0002555441 Equipe dos Consultórios na Rua PE 261220 SALGUEIRO 0002547287 Equipe dos Consultórios na Rua PI 220880 REGENERAÇÃO 0002551594 Equipe dos Consultórios na Rua RN 240800 MOSSORÓ 0002554119 Equipe dos Consultórios na Rua RS 430510 CAXIAS DO SUL 0002554100 Equipe dos Consultórios na Rua RS 431490 PORTO ALEGRE 0002548909 Equipe dos Consultórios na Rua RS 432150 TORRES 0002553279 Equipe dos Consultórios na Rua SC 420930 LAGES 0002532441 Equipe dos Consultórios na Rua SC 421630 SÃO JOÃO BATISTA 0002553953 Equipe dos Consultórios na Rua Total 23 - ANEXO VI IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA - ESFR PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO UF IBGE Município IED INE Descrição PA 150050 ALMEIRIM 1 0002271354 Equipe de Saúde da Família Ribeirinha Total 1 -