PORTARIA GM/MS Nº 11.767, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.767, DE 29 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AP PRACUUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRACUUBA 11894261000126002 50410004 150.720,00 150.720,00 10301511985810001 BA CANAVIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAVIEIRAS 12744741000126007 50410004 53.242,00 53.242,00 10301511985810001 BA CICERO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS 11642796000126001 50410004 399.977,00 399.977,00 10301511985810001 BA CORACAO DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE MARIA 11805839000126001 50410004 150.768,00 150.768,00 10301511985810001 BA ITAJUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10324373000126006 50410004 195.032,00 195.032,00 10301511985810001 BA MANSIDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11363476000126003 50410004 495.141,00 495.141,00 10301511985810001 ES ICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10700073000126004 50410004 184.239,00 184.239,00 10301511985810001 MS ALCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCINOPOLIS 11955273000126003 50410004 150.595,00 150.595,00 10301511985810001 PB RIACHAO DO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO 11975218000126002 50410004 499.774,00 499.774,00 10301511985810001 PE LIMOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10628610000126004 50410004 150.659,00 150.659,00 10301511985810001 PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 08937139000126011 50410004 201.978,00 201.978,00 10301511985810001 PI COCAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13737800000126002 50410004 348.208,00 348.208,00 10301511985810001 PI COCAL DOS ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13829463000126002 50410004 223.223,00 223.223,00 10301511985810001 PI CURRAL NOVO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL NOVO DO PIAUI 11367791000126001 50410004 348.208,00 348.208,00 10301511985810001 PI CURRALINHOS MUNICIPIO DE CURRALINHOS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13398207000126001 50410004 348.208,00 348.208,00 10301511985810001 PI DOM EXPEDITO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM EXPEDITO LOPES 11801371000126002 50410004 348.208,00 348.208,00 10301511985810001 PI FLORES DO PIAUI MUNICIPIO FLORES DO PIAUI-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 23129429000126002 50410004 348.208,00 348.208,00 10301511985810001 PI FRANCISCO MACEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO MACEDO 11332537000126001 50410004 348.208,00 348.208,00 10301511985810001 PI INHUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21490459000126001 50410004 348.208,00 348.208,00 10301511985810001 PI PASSAGEM FRANCA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI 11891283000126005 50410004 348.208,00 348.208,00 10301511985810001 PI RIACHO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO FRIO-PI 11973312000126001 50410004 348.208,00 348.208,00 10301511985810001 PI SANTA ROSA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11963266000126001 50410004 348.208,00 348.208,00 10301511985810001 PI SAO GONCALO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PIAUI 11416311000126002 50410004 348.208,00 348.208,00 10301511985810001 PI SAO JOAO DA FRONTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA FRONTEIRA-FMS 13856359000126002 50410004 348.208,00 348.208,00 10301511985810001 PI SEBASTIAO BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIAO BARROS-PI 11347728000126001 50410004 348.208,00 348.208,00 10301511985810001 PI VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE 13885135000126001 50410004 348.208,00 348.208,00 10301511985810001 PR FOZ DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10573693000126004 50410004 293.927,00 293.927,00 10301511985810001 RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000126003 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 10301511985810001 RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11129492000126003 50410004 150.446,00 150.446,00 10301511985810001 RJ TERESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 11274201000126008 50410004 150.115,00 150.115,00 10301511985810001 RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000126002 50410004 152.842,00 152.842,00 10301511985810001 RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000126004 50410004 150.695,00 150.695,00 10301511985810001 RS RODEIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO BONITO 11753578000126002 50410004 184.254,00 184.254,00 10301511985810001 SP APARECIDA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA D OESTE 12804617000126004 50410004 100.000,00 100.000,00 10301511985810001 SP CERQUEIRA CESAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR 11991253000126002 50410004 249.976,00 249.976,00 10301511985810001 SP DOLCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOLCINOPOLIS 12452529000126004 50410004 97.516,00 97.516,00 10301511985810001 SP ESPIRITO SANTO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO TURVO 13872377000126001 50410004 97.516,00 97.516,00 10301511985810001 SP GUARANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA 12467929000126002 50410004 116.447,00 116.447,00 10301511985810001 SP HOLAMBRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA 11322572000126008 50410004 120.046,00 120.046,00 10301511985810001 SP NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE 11873980000126001 50410004 199.986,00 199.986,00 10301511985810001 SP RIBEIRAO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO GRANDE 11156014000126012 50410004 294.700,00 294.700,00 10301511985810001 SP RIBEIRAO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO GRANDE 11156014000126013 50410004 6.966,00 6.966,00 10301511985810001 TOTAL 42 PROPOSTAS 11.095.692,00