PORTARIA GM/MS Nº 11.748, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.748, DE 29 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000815879202600 300.000,00 50410001 50410001 100.000,00 200.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 0989061 0989061 100.000,00 200.000,00 BA MALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813112202600 500.000,00 50410001 50410001 250.000,00 250.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6562663 6562663 250.000,00 250.000,00 BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000813381202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 2772280 500.000,00 BA SANTO AMARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO 36000809074202600 1.382.040,00 50410001 1.382.040,00 1030251182E900001 3021866 1.382.040,00 MA MIRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRADOR 36000814816202600 718.182,00 50410001 50410001 218.182,00 500.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6805752 6805752 218.182,00 500.000,00 MG MATIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATIPO 36000800047202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 6756026 1.000.000,00 MS JARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUARI 36000809492202600 40.010,00 50410001 40.010,00 1030251182E900001 5619955 40.010,00 PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812453202600 1.550.000,00 50410001 1.550.000,00 1030251182E900001 5402875 1.550.000,00 PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810109202600 2.000.000,00 50410001 50410001 400.000,00 1.600.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 5412021 5412021 400.000,00 1.600.000,00 PE SAO VICENTE FERRER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814125202600 600.000,00 50410001 600.000,00 1030251182E900001 5924103 600.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000813056202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2781816 2781816 150.000,00 350.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000813060202600 1.000.000,00 50410001 50410001 300.000,00 700.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2742047 2742047 300.000,00 700.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000813062202600 583.006,00 50410001 50410001 174.901,00 408.105,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2577410 2577410 174.901,00 408.105,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000813064202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2781816 2781816 150.000,00 350.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000813070202600 700.000,00 50410001 50410001 210.000,00 490.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2742047 2742047 210.000,00 490.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000813161202600 165.348,00 60060002 165.348,00 1030251182E900001 3809242 165.348,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000813433202600 2.600.000,00 50410001 50410001 780.000,00 1.820.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2742047 2742047 780.000,00 1.820.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000813471202600 65.783,00 60060002 65.783,00 1030251182E900001 9070613 65.783,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000813480202600 200.000,00 60060002 200.000,00 1030251182E900001 2683652 200.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000814842202600 150.000,00 60060002 150.000,00 1030251182E900001 2740338 150.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000814845202600 400.000,00 60060002 60060002 120.000,00 280.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 4051165 4051165 120.000,00 280.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000814847202600 442.923,00 60060002 60060002 132.876,00 310.047,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2742071 2742071 132.876,00 310.047,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000815495202600 1.000.000,00 50410001 50410001 300.000,00 700.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2591049 2591049 300.000,00 700.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000816322202600 1.750.000,00 50410001 50410001 525.000,00 1.225.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2753545 2753545 525.000,00 1.225.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000816352202600 1.737.000,00 50410001 50410001 521.100,00 1.215.900,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2754738 2754738 521.100,00 1.215.900,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000816353202600 967.753,00 50410001 50410001 290.325,00 677.428,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2754738 2754738 290.325,00 677.428,00 RS ILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILOPOLIS 36000776965202600 200.000,00 60060002 60060002 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2252139 2252139 60.000,00 140.000,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813249202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 2237253 1.000.000,00 SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809098202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6345921 6345921 150.000,00 350.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000798244202600 300.000,00 60060002 60060002 90.000,00 210.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 0052124 0052124 90.000,00 210.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000812358202600 300.000,00 50410001 50410001 90.000,00 210.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2083051 2083051 90.000,00 210.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816550202600 250.000,00 50410001 250.000,00 1030251182E900001 0052124 250.000,00 TOTAL 32 PROPOSTAS 23.902.045,00