DELIBERAÇÃO Nº 36, dE 1º de abril de 2026

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DELIBERAÇÃO Nº 36, dE 1º de abril de 2026 Processo nº 50300.010798/2025-58. EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA (07.851.657/0001-01). Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.010798/2025-58, consolidados na Deliberação PAS nº 36/2026 (SEI nº 2866417), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007029-7 (SEI nº 2559371) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$1.328,67 (Mil Trezentos e Vinte e Oito Reais e Sessenta e Sete centavos) à EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA - CNPJ. 07.851.657/0001-01, pelo cometimento da infração tipificada no inciso XXX, art. 20, da Norma aprovada pela Resolução 912-ANTAQ... Cleydson dos Santos Silva