Portaria GM/MS Nº 11.746, DE 26 DE junho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.746, DE 26 DE junho DE 2026 Prorroga o prazo previsto pela Portaria GM/MS nº 2.110, de 30 de junho de 2022, que instituiu o incentivo financeiro federal de custeio para apoio à implementação de ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular - ECV na Atenção Primária à Saúde - APS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Prorroga o prazo previsto na Portaria GM/MS nº 2.110, de 30 de junho de 2022, que instituiu incentivo financeiro federal de custeio para apoio à implementação de ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular - ECV na Atenção Primária à Saúde - APS. Art. 2º Fica prorrogado, até o dia 31 de agosto de 2027, o prazo para que os municípios listados no Anexo da Portaria GM/MS nº 2.110/2022 implementem as ações previstas no art. 3º da referida Portaria, destinadas ao fortalecimento de ações de prevenção e controle das Doenças Cardiovasculares - DCV. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA